[ Projeto Lei Complementar (CD) nº 18/1999 > Projeto de Lei da Câmara nº 4/2000 > Veto nº 12/2000 : Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 ] - [ PLP 18/1999 > PLC 4/2000 > VET 12/2000 : LCP-101-2000-05-04 ]. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - 18/99 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei Complementar 18/1999 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto Lei Complementar (CD) nº 18/1999 > Projeto de Lei da Câmara nº 4/2000 > Veto nº 12/2000 : Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 ]

Data

1999

Apelido

[ PLP 18/1999 > PLC 4/2000 > VET 12/2000 : LCP-101-2000-05-04 ]. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Ementa

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. (Volume - III)

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei.complementar;plp:1999;18

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei.complementar;plc:2000;4

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000

Norma Gerada

Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000