Brasil

Câmara dos Deputados

[ Projeto Lei Complementar (CD) nº 60/1995 > Projeto de Lei da Câmara nº 53/1996 : Lei Complementar nº 88 de 23/12/1996 ]

1995

[ PLP 60/1995 > PLC 53/1996 : LCP-88-1996-12-23 ]

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS QUINTO, SEXTO, DECIMO E DECIMO SETIMO DA LEI COMPLEMENTAR 76, DE 06 DE JULHO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO CONTRADITORIO ESPECIAL, DE RITO SUMARIO, PARA O PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL RURAL, POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA. COMPLEMENTAR.

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei.complementar;plp:1995;60

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei.complementar;plc:1996;53