Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei Complementar nº 88, de 23 de Dezembro de 1996
Data
23/12/1996
Apelido
LCP-88-1996-12-23
Ementa
Altera a redação dos arts. 5º, 6º ,10 e 17 da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-12-23;88
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1996-12-24
Diário Oficial da União. Seção 1. 24/12/1996. p. 28121
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=24/12/1996 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=88&ementa=2&data=19961223 ]
Publicação Original
1996-12-24
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/1996/leicomplementar-88-23-dezembro-1996-363941-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1996-12-24
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572843/publicacao/15713991 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
1998 Metello, Eduardo MachadoA reforma agrária brasileiraEduardo Machado Metello.342.1243Livro
1997 Caminha, Vivian Josete PantaleãoDesapropriação e reforma agrária: função social da propriedade, devido processo legal, desapropriação para fins de reforma agrária, fases administrativa e judicial, proteção do direito de propriedadeVivian Josete Pantaleão Caminha, Roger Raupp Rios ; Leandro Paulsen, organizador.341.3772Livro

2024-08-12T04:57:23.000Z [ 905359 ]