Brasil

Federal

Lei Complementar nº 88, de 23 de Dezembro de 1996

23/12/1996

LCP-88-1996-12-23

Altera a redação dos arts. 5º, 6º ,10 e 17 da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.

urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-12-23;88

1996-12-24

Diário Oficial da União. Seção 1. 24/12/1996. p. 28121
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=24/12/1996 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=88&ementa=2&data=19961223 ]

1996-12-24

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/1996/leicomplementar-88-23-dezembro-1996-363941-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1996-12-24

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572843/publicacao/15713991 ]