[ Projeto Lei Complementar (CD) nº 165/1993 > Projeto de Lei da Câmara nº 221/1993 : Lei Complementar nº 78 de 30/12/1993 ] - [ PLP 165/1993 > PLC 221/1993 : LCP-78-1993-12-30 ] - 165/93 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei Complementar 165/1993 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto Lei Complementar (CD) nº 165/1993 > Projeto de Lei da Câmara nº 221/1993 : Lei Complementar nº 78 de 30/12/1993 ]

Data

1993

Apelido

[ PLP 165/1993 > PLC 221/1993 : LCP-78-1993-12-30 ]

Ementa

DISCIPLINA A FIXAÇÃO DO NUMERO DE DEPUTADOS, NOS TERMOS DO ART. 45, INCISO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei.complementar;plp:1993;165

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei.complementar;plc:1993;221

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei Complementar nº 78, de 30 de Dezembro de 1993

Norma Gerada

Lei Complementar nº 78 de 30/12/1993