Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei Complementar nº 78, de 30 de Dezembro de 1993
Data
30/12/1993
Apelido
LCP-78-1993-12-30
Ementa
Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-12-30;78
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto Lei Complementar (CD) nº 165/1993 > Projeto de Lei da Câmara nº 221/1993 : Lei Complementar nº 78 de 30/12/1993 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1994-01-05
Diário Oficial da União. Seção 1. 05/01/1994. p. 77
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=05/01/1994 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=78&ementa=2&data=19931230 ]
Publicação Original
1994-01-05
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/1993/leicomplementar-78-30-dezembro-1993-364976-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1994-01-05
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572833/publicacao/15713900 ]

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