Sumário:Estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826. de 22.12.2003) -- Crimes hediondos (Lei n. 8.072, de 25.06.1990) -- Estatuto do delegado de polícia comentado (Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013) -- Lei de terrorismo (Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016) -- Interceptação telefônica (Lei nº 9.296, de 24.07.1996) -- Lei de tortura (Lei nº 9.455, de 07.04.1997) -- Lei das organizações criminosas (Lei nº 12.850, de 02.08.2013).