Sumário:O direito internacional do mar e seu desenvolvimento como uma necessidade de solução de conflitos e de regulamentação dos espaços marítimos, tanto na superfície quanto no leito e subsolo marítimo -- Poluição ambiental marinha à luz da legislação internacional -- Análise da legislação nacional : Política nacional do meio ambiente -- A elaboração de normas internas e externas como uma forma do cumprimento do dever fundamental na prevenção e proteção do meio ambiente marinho.