Sumário:Da aplicação da Lei Penal (Redação dada pela Lei nº 7.209 de 11.7.1984) -- Do crime -- Da imputabilidade penal -- Do concurso de pessoas -- Das penas -- Das medidas de segurança -- Da ação penal -- Da extinção da punibilidade -- Dos crimes contra a pessoa -- Dos crimes contra o patrimônio -- Dos crimes contra a propriedade imaterial -- Dos crimes contra a organização do trabalho -- Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos -- Dos crimes contra a dignidade sexual (Redação dada pela Lei nº 12.012, de 2009) -- Dos crimes contra a família -- Dos crimes contra a incolumidade pública -- Dos crimes contra a paz pública -- Dos crimes contra a fé pública -- Dos crimes contra a administração pública.