Tipo
Livro
Título
Arbitragem na administração pública
Data
2019
Ementa

Sumário:A arbitragem na administração pública: Vantagens específicas à utilização da arbitragem pela administração pública (em especial, no setor de estrutura). Arbitrabilidade objetiva (evolução do conceito para aplicação a litígios da administração pública). Kompetenz-Kompetenz. Da obrigatoriedade de comunicação de ilícitos -- Governança no setor público, accountability e controle externo pelos tribunais de contas: Natureza jurídica (independente) dos tribunais de contas e de suas atividades (administrativas). Princípio da independência das instâncias (prosseguimento de processo no TCU na pendência de ação judicial). Controle de atos administrativos discricionários pelo TCU -- Perspectivas ao desafio de envolver o TCU e demais tribunais de contas no processo de institucionalização da arbitragem: Medidas aptas a contribuir para o envolvimento dos tribunais de contas no processo de institucionalização da arbitragem. Análise prévia de minutas de editais e contratos relacionados à cláusula compromissória e convite à intervenção de terceiros/amicus curiae (tribunais de contas e Ministério Público, ONG's e stakeholders). Criação de órgãos que possam supervisionar e fiscalizar transparência e conformidade/integridade (compliance) ao sistema de arbitragem envolvendo a administração pública.

Classificação (CDDir)
341.385
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Financeiro [ 341.38 ]
»»» Tribunais de Contas [ 341.385 ]

Publicação: Texto - Português

 
2019
Arbitragem na administração pública: particularidades, governança, compliance, accountability e o desafio do envolvimento dos tribunais de contas no processo de sua institucionalização / Leonardo Saraiva.
   Imprenta: Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2019.
   Descrição Física: 125 p.
   ISBN: 9788551911204
   Referência: 2019.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STF

2023-01-28T23:09:32.000Z [ 9349599 ]