Sumário:Improbidade administrativa -- Lei n. 8.429/1992 -- Terceiros ou particulares -- Dever de velar pelos princípios constitucionais -- Ressarcimento ao dano -- A perda de bens e valores ilícitos -- Decretação da indisponibilidade de bens -- Responsabilidade civil da herança -- Atos que importam em enriquecimento ilícito -- A revogação parcial do art. 10 pela LINDB -- Lesividade ao erário -- Violação aos princípios da administração pública -- Das sanções -- Declaração de bens -- Procedimento administrativo -- Comissão processante -- Representação administrativa -- Ação civil pública de improbidade administrativa -- Sentença -- Dos recursos em geral -- Coisa julgada -- Cumprimento da sentença -- Crime de representação caluniosa -- Perda da função pública e suspensão dos direitos políticos -- Afastamento cautelar do agente público -- Independência da aplicação das sanções -- Procedimento administrativo ou inquérito policial -- Ações de impugnação -- Da prescrição -- Vigência da lei.