Sumário:Noções fundamentais -- Direito constitucional -- Constituição -- Poder constituinte -- Eficácia das normas constitucionais -- Controle da constitucionalidade -- Preâmbulo e princípios fundamentais -- Direitos e garantias fundamentais -- Remédios ou garantias de direito constitucional -- Direitos sociais -- Nacionalidade -- Cidadania e direitos políticos.