Sumário:A exigência da justa causa nas iniciativas sancionadoras -- O requisito da justa causa na ação de improbidade administrativa: Sobre o direito de agir na ação de improbidade. Limites intraprocessuais no rito de ação de improbidade. O controle da justa causa mediante o recurso de agravo. O controle da justa causa na instância recursal especial -- A prescrição da ação de improbidade no caso de reeleição do agente político -- O controle da ação de improbidade pela via expedita do mandado de segurança: Necessidade de fixar a noção de ato judicial teratológico. O ato judicial teratológico na lei e na jurisprudência do STJ -- A exigência de decisão judicial na sanção de demissão por improbidade: O processo acusatório e superposição de poderes. Princípios e regras jurídicas : dispersão do poder sancionador. A perda da função pública como sanção administrativa.