Sumário:Políticas públicas para a saúde: A judicialização no ambiente de controle do Tribunal de Contas de Minas Gerais / Sebastião Helvécio Ramos de Castro. A posição do STF quanto à obrigatoriedade na decisão de questões relativas à saúde pública / Luciana Temer. A legitimidade do poder judiciário na decisão de questões relativas à saúde pública / Rubens Beçak. A importância da sustentabildade na prevenção da judicialização das questões de saúde pública / Juarez de Freitas -- Políticas públicas e sustentabilidade: Projeto Frota Verde : como economizar até 60% nos gastos com combustíveis e ainda reduzir 20% das emissões de CO2 / Paulo Roberto Castellari, Welder Luiz de Souza, Rodrigo Aparecido Lopes. A LC 123/2006 e a sustentabilidade das economias locais / Bruno Quick Lourenço de Lima. A Lei 13.019/2014 / Domingos Augusto Taufner. O relatrório sistêmico sobre o nordeste e a importância da qualidade do gasto público para o desenvolvimento sustentável / Marcelo Barros Gomes. A judicialização como forma de priorizar o direito individual em detrimento do interesse coletivo / David Everson Uip. A inconstitucionalidade da judicialização da saúde / Elival da Silva Ramos -- Políticas públicas e o desafio do orçamento público: A execução de políticas públicas e as transferências voluntárias / Deborah Virgínia Macedo Arôxs. A importância da reforma orçamentária para a melhoria dos gastos públicos / Fernando Rezende. Direito financeiro, políticas públicas e a concretização dos direitos sociais / José Maurício Conti. Breve reflexão sobre a ineficiência na gestão público / Carlos Antônio Luque.