Sumário:Natureza jurídica -- As fontes do direito econômico -- A materialidade instrumental -- O desenvolvimento econômico na Constituição -- Bases para o desenvolvimento econômico -- Investimento em capital humano -- Estabilidade macroeconômica -- Segurança jurídica -- Competitividade, inovação e tecnologia -- Base para o desenvolvimento econômico -- Base legal consultiva -- Histórico de base legal.