Sumário:Estado democrático de direito e a qualificação do estado brasileiro -- A regulação estatal como mecanismo de atuação do Poder Público no estado democrático de direito -- A função regulamentar na perspectiva do Estado regulador -- Direito à saúde : objeto e características -- Mercado de saúde privada : as deficiências do mercado como justificativa da imprescindibilidade da regulação estatal -- natureza jurídica da assistência privada à saúde : atividades econômicas, serviços públicos ou terceiro gênero? -- A regulação e a assistência à saúde -- A assistência privada à saúde : a saúde suplementar -- Anexo: Análise dos sistemas de serviços de sáude no direito comparado.