Sumário:Resolução normativa nº 64 (22.dez.2003) - Programa de Incentivo à Adaptação de Contratos PAC -- Resolução normativa nº159 (03.jul.2007) - Ativos garantidores -- Resolução normativa nº 175 (22.set.2008) - Análise sobre a possibilidade de existência de claúsula restritiva em sitonia com as Leis nºs 5.764/71, 8.884/94 e 9.656/98.