Resumo:Trata da formação das leis penais no Brasil, de modo a estabelecer critérios de racionalidade do processo legislativo e, a partir deles, analisa os fatores jurídicos e políticos que culminaram na aprovação da lei dos crimes hediondos e suas alterações posteriores. Analisa os fatos sociais que atendem as reivindicações da opinião pública para alteração na legislação penal.

Sumário:Política legislativa penal -- Análise crítico-descritiva do processo legislativo penal no Brasil.