Sumário:Fundamentação do direito penal (conceito, função, características) -- A evolução do direito penal -- As escolas penais (da teoria da penal à dogmática) -- Características do direito penal e princípios penais de garantia -- Fontes do direito penal -- Interpretação da lei penal -- Aplicação da lei penal no tempo -- Aplicação da lei penal no espaço -- Conflito (aparente) de normas -- Contagem do prazo -- Teoria do fato punível (teoria do crime) -- Tipicidade -- Ilicitude -- Culpabilidade -- Concurso de pessoas -- Da sanção penal -- Das medidas de segurança -- Da aplicação da pena -- Suspensão condicional da pena -- Livramento condicional -- Efeitos da condenação -- Reabilitação -- Concurso de crimes -- Limites das penas -- Ação penal -- Causas extintivas da punibilidade.