Resumo:Examina as regras especiais que integram o regime jurídico da concorrência do setor de telecomunicações institucionalizado pela Lei n. 9472/97, de 16.07, conhecida como a Lei Geral de Telecomunicações. Estuda os princípios de regulação específica consagrados pela Lei Geral de Telecomunicações e sua incorporação ao modelo de desestatização do Sistema Telebrás e ao processo de abertura à competição dos serviços públicos e privados. Aprofunda o princípio da legalidade e o poder de regulamentar do Presidente da República enquanto, respectivamente, pressuposto jurídico fundamental da regulação do setor de telecomunicações e paradigma da atividade normativa do executivo e da sua administração indireta.

Sumário:O processo de liberalização e o modelo legal de competição do mercado de telecomunicações: A Emenda Constitucional n. 8/95. A Lei Geral de Telecomunicações, o modelo de desestatização do Sistema Telebrás e o processo de abertura à competição. A LGT é direito especial da concorrência no mercado de telecomunicações. O plano geral de outorgas, os mercados relevantes e a repartição da responsabilidade pelas obrigações de universalização. O plano de autorizações do serviço móvel pessoal: fundamentos e efeitos -- O princípio da legalidade administrativa como parâmetro da regulação econômica: O princípio da legalidade administrativa na Constituição federal. O fundamento e o âmbito do poder normativo do Executivo -- Os contratos de concessão de STFC e a sua prorrogação.