Sumário:Síntese histórica evolutiva da noção de bem jurídico-penal: Pensamento iluminista. Feuerbach. Birnbaum. Binding. Voz Liszt. Pensamento neokantiano -- Teorias contemporâneas do bem jurídico-penal -- Determinação conceitual do bem jurídico-penal: delimitação constitucional do bem jurídico-penal. Conceito de bem jurídico-penal. Funções do bem jurídico-penal.