Sumário:Prisão por dívida tributária-- A fraude como elemento essencial do tipo no crime de supressão ou redução de tributo -- Erro de tipo no crime de supressão ou redução de tributo -- Planejamento tributário e crime -- Duplicata simulada e crime contra a ordem tributária -- Intervenção estatal na empresa como pena pelo não-pagamento de tributo -- Responsabilidade penal nos crimes contra a ordem tributária -- Responsabilidade penal pelo fato de outrem nos crimes contra a ordem tributária -- Responsabilidade penal no âmbito das empresas -- Ação penal nos crimes contra a ordem tributária -- Denúncia genérica nos crimes contra a ordem tributária -- Prévio exaurimento da via administrativa -- Inexigibilidade de outra conduta nos crimes contra ordem tributária -- Prova ilícita nos crimes tributários e garantias de inviolabilidade do domicílio e do direito ao silêncio -- Excesso de exação -- Supressão ou redução de vários tributos mediante conduta única e questão do concurso de crimes -- Extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo -- Republicação e incidência imediata da norma penal de anistia.