Sumário:A política urbana e suas diretrizes -- O plano diretor -- Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios -- IPTU progressivo no tempo -- Desapropriação-sanção -- Usucapião especial de imóvel urbano -- Direito de superfície -- Direito de preempção -- Outorga onorosa do direito de construir -- Operações urbanas consorciadas -- Transferência do direito de construir -- Estudo de impacto de vizinhança -- Concessão de uso especial para fins de moradia.