Sumário:pt 1. Democracia participativa: fundamentos teóricos: A proteção da democracia participativa no direito internacional: sistema global e interamericano -- pt 2. Comentários à lei n. 9.709/1998: Art. 1º: O plebiscito,o referendo e a iniciativa popular ao longo da história constitucional brasileira. O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular na Constituição Federal de 1988. Art. 2º: Os Estados Unidos e a Suíça: "dois casos à parte". Art. 6º: Reflexos na Federação: Constituição do Estado de São Paulo, Lei Orgânica do município de São Paulo e a utilização dos mecanismos de participação legislativa.