Sumário:Regularização de loteamentos, assentamentos e afins -- Implantação de estrutura de urbanização das vilas e favelas -- Utilização do direito real de uso, em face das mudanças da legislação de uso e ocupação do solo, de imóveis públicos desapropriados, para fins de habitação popular -- Criação de comissões de moradores detentores de posse para promover a usucapião de propriedades particulares, procedendo em seguida à sua regularização -- Comentários aos institutos do estatuto da cidade.