Sumário:Comentários à Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998 -- Das conseqüências do descumprimento por parte das operadoras do contrato de plano de saúde ou seguro saúde: responsabilidade civil por danos materiais e morais -- Ministério da Saúde: guia dos direitos do consumidor de seguros e planos de saúde -- Jurispruência -- Legislação e regulamentação.