Resumo:Analisa os problemas decorrentes da aplicação das regras de direito antitruste fora dos limites jurisdicionais de um Estado. Discute, à luz da doutrina e do Direito Internacional Público, os conceitos de competência internacional, jurisdição internacional e extraterritorialidade. Apresenta o sistema brasileiro de controle da concorrência, expondo um breve histórico. Conclui destacando a ausência de políticas antitruste a nível mundial e sugerindo mecanismos para o controle internacional das práticas anticompetitivas.

Sumário:Os limites jurisdicionais do Estado: competência internacional e extraterritorialidade -- A competência internacional da norma de direito antitruste brasileira e a ficção da extraterritorialidade no modelo norte-americano -- Cooperação internacional: fundamento para aplicação da competência internacional em matéria antitruste - condição brasileira.