Sumário:Regime previdenciário dos servidores públicos (federais, estaduais e municipais) -- Regras transitorias -- Regime geral da previdência -- Lei n. 9.717, de 27 de dezembro de 1998, lei n. 9.732, de 11 de dezembro de 1998, lei n. 9.796, de 05 de maio de 1999.