Sumário:Constituição politica do Império do Brasil (25 de março de 1824) -- Ato de autorização para reformar a constituição do Império (Lei de 12 de outubro de 1832) -- Ato adicional (Lei de 12 de agosto de 1834 -- Primeiro ato republicano (Decreto n. 1, de 15 de novembro de 1889) -- Constituição provisória da República decreto n. 510, de 22 de junho de 1890) -- Constituição (de 24 de fevereiro de 1891) -- Reforma constitucional (de 7 de setembro de 1926) -- Decreto n. 19398 (de 11 de novembro de 1930) -- Constituição (de 16 de julho de 1934) -- Emendas à constituição -- Constituição (de 10 de novembro de 1937) -- Leis constitucionais n. 1 a 8.