Resumo:Segundo Camargo e Moraes (1993), esta Convenção, dividida em 13 artigos, traz ratificações que foram aproveitadas no Tratado de Amizade e Aliança e no Tratado de Comércio e Navegação, ambos de 1810. O presente texto saiu primeiramente pela Impressão Régia do Rio de Janeiro em 1810, pela Impressão Régia de Lisboa em 1811 e foi também transcrito no Correio Braziliense de maio de 1811, p. 455-459.