A proteção à informação não divulgada na área de saúde
Data
2005
Ementa
Sumário:Conceitos e aspectos principais -- Marco legal -- A informação não divulgada nos acordos bilaterais de livre comércio -- O cenário nacional -- Informação não divulgada e medicamentos genéricos e similares.
Altera e acresce dispositivos à Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.