Sumário:As lacunas e o anteprojeto / Paulo Jose da Costa Junior -- Responsabilidade coletiva / Manuel Alceu Afonso Ferreira -- Como encarcerar a pessoa jurídica / Paulo Jose da Costa Junior.
DIREITO PÚBLICO [ 341 ] » DIREITO PENAL [ 341.5 ] »» Diversas espécies de infrações [ 341.55 ] »»» Infrações contra o Estado e contra a administração [ 341.551 ] »»»» Infrações contra a administração pública [ 341.5517 ]