Sumário:Desapropriação. Desapropriação por utilidade pública -- Discricionariedade administrativa -- O controle jurisdicional do desvio de poder -- A discricionariedade na fase declaratória do procedimento de desapropriação por utilidade pública -- O caso paradigma. Da ausência de desvio de poder -- A tipicidade objetiva do crime do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201, de 1967 -- A tipicidade subjetiva do crime do artigo 1º, inciso I, do Decreto- Lei n. 201, de 1967 -- Da necessidade de dano patrimonial para a configuração do crime do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201, de 1967.