A hermenêutica constitucional aplicada a elementos do ato de inativação de servidores públicos
Data
2022
Ementa
Sumário:A linguagem e o texto constitucional em correlação com o ato de inativação -- Espaço hermenêutico e o ajuste de proventos -- Instrumentos de interpretação e sua relação com proventos de servidores públicos.