Tipo
Artigo de revista
Título
A autonomia privada como fundamento para a regulamentação da herança digital
Data
2022
Ementa

Resumo:"[...] o presente artigo busca na autonomia privada o fundamento para se balizar os princípios constitucionais concebidos no bojo dessa situação. O Direito civil brasileiro regulamenta o sentido e alcance da manifestação de vontade e, de mesma sorte, determina os parâmetros e caracteres dos direitos personalíssimos, constituindo fulcro inexorável para tutela da privacidade e da imagem mesmo após a morte do titular. A discussão acerca da herança digital como assunto contemporâneo provocou o Tribunal Federal alemão a aduzir um julgamento que descortinou o princípio da autodeterminação informativa como fundamento para a superação desse desafio. Dessa forma, a presente obra busca embasar a superação da lacuna jurídica presente no ordenamento brasileiro acerca dessa temática, visando preservar a tutela constitucional dos direitos individuais."

Sumário:A transformação digital da sociedade : o liame dos dados pessoais com a internet. A legislação vigente : o diálogo do marco civil da internet e a Lei geral de proteção de dados pessoais -- A ausência de regulamentação da herança digital e o risco de violação da privacidade. O direito constitucional da privacidade e o Desenvolvimento da Personalidade. A lacuna jurídica da herança digital -- A autodeterminação informativa na herança digital. O reconhecimento da transmissibilidade da herança digital no direito alemão. Autonomia privada na herança digital.

Classificação (CDDir)
342.1122
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Parte geral [ 342.11 ]
»»» Direitos em geral [ 342.112 ]
»»»» Elementos constitutivos dos direitos: sujeito, objeto, relação jurídica, sanção [ 342.1122 ]

Publicação: Texto - Português

 
2022
Revista nacional de direito de família e sucessões
   Imprenta: Porto Alegre, Magister, Instituto dos Advogados de São Paulo, 2014.
   Referência: v. 8, n. 46, p. 102–126, jan./fev., 2022.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ,  TJD

2023-01-29T01:07:15.000Z [ 9662094 ]