Resumo:"[...] o presente artigo busca na autonomia privada o fundamento para se balizar os princípios constitucionais concebidos no bojo dessa situação. O Direito civil brasileiro regulamenta o sentido e alcance da manifestação de vontade e, de mesma sorte, determina os parâmetros e caracteres dos direitos personalíssimos, constituindo fulcro inexorável para tutela da privacidade e da imagem mesmo após a morte do titular. A discussão acerca da herança digital como assunto contemporâneo provocou o Tribunal Federal alemão a aduzir um julgamento que descortinou o princípio da autodeterminação informativa como fundamento para a superação desse desafio. Dessa forma, a presente obra busca embasar a superação da lacuna jurídica presente no ordenamento brasileiro acerca dessa temática, visando preservar a tutela constitucional dos direitos individuais."
Sumário:A transformação digital da sociedade : o liame dos dados pessoais com a internet. A legislação vigente : o diálogo do marco civil da internet e a Lei geral de proteção de dados pessoais -- A ausência de regulamentação da herança digital e o risco de violação da privacidade. O direito constitucional da privacidade e o Desenvolvimento da Personalidade. A lacuna jurídica da herança digital -- A autodeterminação informativa na herança digital. O reconhecimento da transmissibilidade da herança digital no direito alemão. Autonomia privada na herança digital.