Resumo:"[...] Destaca-se que os meios extrajudiciais de resolução de controvérsias poderão ser utilizados para solução de conflitos que envolvam direitos indisponíveis. Busca-se desconstituição dos conflitos, mantendo a convivência harmônica entre as partes, mesmo após o término do casamento ou da união estável."

Sumário:Conflito -- Conflitos passíveis de mediação e conciliação -- A possibilidade de conciliação e mediação envolvendo direitos indisponíveis. As dissoluções de casamento e união estável quando há filhos menores -- A eficácia executiva do instrumento de transação referendado pelo ministério público, defensores públicos, advogados públicos, advogado das partes, conciliadores e mediadores -- Hipóteses onde o juiz pode não homologar o acordo extrajudicial -- Da execução das autocomposições extrajudiciais.