Resumo:"[...] Diante dessa possibilidade, decidiu o STJ que podem os noivos ou companheiros, no exercício de sua autonomia privada, tornar ainda mais restrito o regime, afastando a aplicação da Súmula nº 377 do STF e, consequentemente, a comunicação dos bens adquiridos na constância da relação, ainda que exista prova do esforço comum."

Sumário:A autonomia privada e os regimes de bens do casamento -- O regime obrigatório da separação de bens -- O REsp nº 1.922.347/PR e a autonomia privada no regime obrigatório da separação de bens.