Resumo:Trata-se de parecer.

Sumário:Despesa total com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal. Caracterização -- Limites de despesas: Consequências pelo descumprimento -- Adicional de férias: Natureza jurídica: Entendimento legislativo. Entendimento dos Tribunais de Contas dos Estados e do Tribunal de contas do estado de Santa Catarina. Divergências. Entendimento da Secretaria do tesouro nacional. Competências. Entendimento jurisprudencial.