Resumo:Trata-se de parecer.

Sumário:Sobre a Itaipu Binacional: Noções gerais. Legislação de regência. Prestação de serviço público. Isenção tributária. Ausência de submissão à lei de licitações. Contratação de empregados. Controle de contas. Venda da energia produzida. Ausência de distribuição de lucros -- Natureza jurídica da Itaipu -- Regime jurídico da Itaipu -- Distinção entre empresa estatal prestadora de serviço público e empresa pública exploradora de atividade econômica: Necessidade de examinar a distinção. Conceito de serviço público. Os serviços prestados pela Itaipu -- A prescrição em favor da Fazenda Pública -- Voltando à distinção entre empresa estatal prestadora de serviço público e empresa pública exploradora de atividade econômica: reflexos no regime jurídico da prescrição -- O artigo 1º-C da Lei 9.494, de 1997 -- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em relação à prescrição de pretensões exercidas contra a Itaipu -- Relembrando a natureza jurídica da Itaipu -- Os deveres dos tribunais previstos no artigo 926 do CPC -- Necessidade de o STJ manter uniformidade jurisprudencial.