Sumário:O servidor público e o direito administrativo sancionador: O servidor público na Constituição Federal. O poder disciplinar e o direito administrativo sancionador. O ius puniendi estatal e as sanções disciplinares -- Os atos administrativos processuais: Processo administrativo disciplinar e o modus procedendi. Elementos e pressupostos materiais e processuais dos atos administrativos disciplinares -- O processo administrativo disciplinar à luz da teoria do processo sancionador. O devido processo legal administrativo sancionador. Princípios processuais constitucionais e garantias dos administrados: Princípio da presunção de inocência. Direitos de defesa. Princípio da motivação da decisão sancionadora.