Sumário:O Estado e a legalidade: Legalidade : origens e conceito. A interdependência entre legalidade e moralidade -- Quem são as empresas estatais? Conceito de empresa estatal, a questão do regime híbrido e a derrogação das normas de direito privado. O concurso público -- Criação de cargos em comissão pelas empresas estatais: As visões conflitantes em âmbito de TST. Burla ao princípio do concurso público.