Sumário:Dos enunciados manifestos no suporte físico. Da enunciação enunciada e do enunciado enunciado -- Da exposição de motivos da EC nº 75/2013 enquanto enunciação enunciada. Do incentivo à cultural nacional -- do enunciado enunciado à norma abstrata e geral de imunidade -- do descritor da norma jurídica imunizante e seus respectivos critérios identificadores -- da fenomenologia de incidência da norma jurídica imunizante: uma visão semiótica -- do recurso extraordinário com agravo nº 1244302. Da repercussão geral - Tema nº 1.083. Da delimitação da controvérsia.