Resumo:"O presente artigo pretende analisar o divórcio extrajudicial unilateral reconhecendo-o como um direito potestativo do cônjuge estabelecido com o advento da promulgação da Emenda constitucional nº 66/2010. Inicia-se com a abordagem da Lei nº 11.441/07, que passou a prever a possibilidade do divórcio extrajudicial, chegando até o provimento pernambucano que possibilitava o divórcio unilateral diretamente perante os ofícios da cidadania. Será analisado o projeto de lei no Senado que trata do divórcio unilateral, bem como outro projeto da Comissão Mista de Desburocratização que visa possibilitar a lavratura da escritura pública de divórcio quando há filhos incapazes. A presente pesquisa baseou-se na legislação, doutrina e jurisprudência."

Sumário:Breves considerações sobre o divórcio extrajudicial consensual no Brasil -- Divórcio reconhecido como direito potestativo -- Divórcio unilateral pela via extrajudicial; recomendação nº 36/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Projeto de lei no Senado nº 3.457/2019. Comissão Mista de Desburocratização.