Tipo
Artigo de revista
Autor
Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Título
A relativização jurisprudencial do princípio do direito à privacidade fiscal
Data
2021
Classificação (CDDir)
341.5525
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Diversas espécies de infrações [ 341.55 ]
»»» Infrações relativas às liberdades fundamentais [ 341.552 ]
»»»» Inviolabilidade de segredos [ 341.5525 ]

Publicação: Texto - Português

 
2021
Revista Fórum de direito tributário: RFDT. --
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2003.
   Referência: v. 19, n. 110, p. 47–78, mar./abr., 2021.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ,  TCD

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