Resumo:"Este artigo tem como objetivo, por meio de uma pesquisa qualitativa e bibliográfica, a análise sobre o problema envolvendo a possibilidade de inserção, seja no pacto antenupcial seja no contrato de união estável, de cláusula que preveja e busque a exoneração da responsabilidade civil, a título de danos imateriais, quando eventualmente violados os deveres de fidelidade recíproca e de lealdade, à luz da proteção da pessoa integrante da relação, tendo em mira o princípio da dignidade humana. A conclusão a que se chegou veio justamente que, em se tratando de ofensas a direitos de personalidade, reparação esta que vem na condição de direito fundamental, a cláusula em estudo mostra-se, perante a ordem jurídica brasileira, inválida, exatamente por ter a intenção de levar à renúncia e à exclusão da reparação, em ofensa à dignidade da pessoa humana."

Sumário:Dignidade da pessoa humana no contrato, na família e na responsabilidade civil -- Autonomia privada, liberdade e pacta sunt servanda. Pacto antenupcial e contrato de união estável. Contratos existenciais -- Dano imaterial e direito fundamental -- Fundamento e limites às cláusulas de não indenizar e a diferença entre a cláusula e a causa de irresponsabilidade.