Sumário:A regularização fundiária e os direitos sociais -- O papel da municipalidade na regularização fundiária: Dos registros públicos -- Responsabilidade civil objetiva da municipalidade na ausência de desenvolvimento de políticas públicas urbanas fundiárias -- Atuação do Ministério Público Estadual na proteção dos direitos sociais urbanos: Inquérito civil. Termo de ajustamento de conduta. Ação civil pública.