Resumo:": O presente estudo versa sobre uma análise acerca do Sistema Penitenciário brasileiro, pertinente à carência e à constitucionalidade na manutenção do Estado nos direitos e garantias constitucionais inerentes aos egressos, relacionando princípios essenciais à figura humana com a situação cotidiana vivida por eles. Por consequência desse desrespeito aos direitos humanos, constata-se um grave problema presente no sistema prisional brasileiro, podendo este ser observado em diversos espectros que resultam num método carcerário caótico e ineficaz. Além de não conseguir punir de forma justa e proporcional, falha também na reintegração do indivíduo na sociedade, por muitas vezes até aumentando a possibilidade dele cometer um delito novamente. Temos, portanto, instrumentos alternativos para o cumprimento de pena privativa de liberdade no instituto brasileiro, dentre esses, encontra-se como um dos modelos para a tão aclamada Reintegração Social - a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), tratando o condenado como “recuperando” e fazendo-lhe cumprir sua pena de forma humanizada."

Sumário:Direitos humanos -- Sistema prisional e administração pública -- Associação de assistência aos condenados como prevenção à reincidência.