Tipo
Artigo de revista
Título
A compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFEM) e a Lei nº 13.540/2017
Data
2021
Ementa
Sumário:Um breve escorço histórico da CFEM no cenário pós-CRFB/88 -- o aspecto material da estrutura da norma da CFEM -- o critério quantitativo do consequente normativo da CFEM: a base de cálculo, a alíquota e a inconstitucionalidade da inclusão das despesas com frete, transporte e seguro.
Classificação (CDDir)
341.39
Publicação: Texto - Português
2023-01-29T01:06:52.000Z [ 9660743 ]