Tipo
Artigo de revista
Autor
Leal, Paulo J. B
Título
Parecer ao projeto de Lei nº 2.863/2020
Data
2021
Ementa

Resumo:"Examina a proposta de parcelamento dos créditos decorrentes de execuções trabalhistas em até cinco anos e que dispensa o depósito recursal no período de estado de calamidade, decretado em razão da COVID 19."

Classificação (CDDir)
342.654
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO TRABALHO [ 342.6 ]
»» Contrato individual de Trabalho [ 342.65 ]
»»» Obrigações do empregador. Cumprimento das condições do contrato. Salário. Remuneração do trabalho [ 342.654 ]

Publicação: Texto - Português

 
2021
Revista Fórum justiça do trabalho
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2016.
   Referência: v. 38, n. 453, p. 79–83, set., 2021.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas

2023-01-29T01:06:51.000Z [ 9660715 ]