Sumário:Segurança jurídica e seu conteúdo -- Políticas judiciárias definidas pelo Conselho Nacional de Justiça para o período da pandemia: Judiciário e continuidade de seus serviços durante a pandemia. Papel do Judiciário na garantia do direito fundamental à saúde. Políticas judiciárias voltadas aos presos e às medidas socioeducativas. Políticas para uma melhor gestão processual no período da pandemia. Atenção ao direito à informação nas políticas judiciárias para o enfrentamento dos efeitos da pandemia.