Resumo:"Este artigo tem como objetivo analisar a constitucionalidade da prescrição aplicável ao benefício previdenciário. Para tanto, foi utilizado no desenvolvimento desta pesquisa o método bibliográfico e documental (legal), com referências na legislação, doutrina e jurisprudência, além de artigos, nos quais os autores esclarecem sobre essa temática, especialmente nas áreas cível, previdenciária e constitucional. Objetivando auferir êxito na resolução da problemática, os institutos de prescrição e decadência juntamente com a pensão por morte no direito brasileiro foram averiguados com afinco para, diante da nova redação do artigo 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91, vislumbrar com precisão os impasses ocasionados com a nova redação deste dispositivo. Ao final, constataremos, com base doutrinária e principiológica, a existência de inconstitucionalidade na mudança do texto em referência, no tocante ao tempo prescricional em pensão por morte requerida por menor de dezesseis anos, o qual ocasiona desrespeito à proteção do menor e afronta diretamente a Constituição federal brasileira, sendo extrajurídica sua permanência no ordenamento."

Sumário:Prescrição e decadência. Prescrição e decadência no ordenamento jurídico brasileiro. Prescrição e decadência no âmbito previdenciário -- Pensão por morte -- Possibilidade de prescrição contra absolutamente incapazes.